ATA DA CENTÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 06.12.1995.

Aos seis dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e cinco reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Darci Campani, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Centésima Primeira Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Artur Zanella, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Edi Morelli, 03 Emendas nºs 11, 12 e 13 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 21/95 (Processo nº 1896/95); pelo Vereador João Dib, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador João Verle, 01 Subemenda nº 01 à Emenda nº 02 ao Projeto de Resolução nº 10/94 (Processo nº 823/94); pelo Vereador Reginaldo Pujol, 09 Pedidos de Providências, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 139/95 (Processo nº 2426/95); Parecer nº 417/95, da Comissão de Constituição e Justiça. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs, 612, 625 e 626/95, do Senhor Prefeito Municipal, 40/95 e Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de apurar irregularidades ocorridas no Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre. A seguir, foi iniciado o período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 140/95, discutido pelo Vereador João Dib, o Projeto de Lei do Executivo nº 70/95, o Projeto de Resolução nº 44/95, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 10/93, o Projeto de Lei do Legislativo nº 121/95, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 28/95, discutido pelo Vereador Edi Morelli, o Projeto de Lei do Legislativo nº 142/95 e o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo º 105/94, discutido pelos Vereadores João Dib, Clovis Ilgenfritz e Dilamar Machado; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 133/95; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 135/95, discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 137, 138 e 145/95, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 29/95, os Projetos de Lei do Executivo nºs 71 e 72/95, discutidos pelo Vereador João Dib. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na ocasião, foram apregoadas as Emendas nºs 01 e 02 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 25/94. Em continuidade, após o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 25/94 ser discutido pelos Vereadores Artur Zanella, Giovani Gregol e Airto Ferronato, foi aprovado Requerimento do Vereador Darci Campani solicitando o adiamento de sua discussão por uma Sessão. Na oportunidade, o Senhor Presidente convocou os Líderes de Bancada, os Presidentes de Comissões e a Mesa para Reunião, na próxima sexta-feira, às quatorze horas. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento do Vereador Wilton Araújo solicitando o adiamento por uma Sessão da discussão do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 21/95. Logo após, foi aprovado Requerimento do Vereador Paulo Brum solicitando o adiamento por duas Sessões da discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 83/94. A seguir, o Senhor Presidente apregoou a Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Executivo nº 15/95, de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt. Em continuidade, o Projeto de Lei do Executivo nº 15/95 foi discutido pelos Vereadores João Dib, Reginaldo Pujol, Pedro Américo Leal, Airto Ferronato, Milton Zuanazzi, Antonio Hohlfeldt, Henrique Fontana, Dilamar Machado e Lauro Hagemann. Na oportunidade, foi apregoado Requerimento solicitando dispensa do envio da Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Executivo nº 15/95 às Comissões Permanentes. Às dezesseis horas e cinqüenta e três minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir e para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Airto Ferronato, Edi Morelli, Mário Fraga, Wilton Araújo e Geraldo de Matos Filho, e secretariados pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz e Geraldo de Matos Filho. Do que eu, Clovis Ilgenfritz, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, verifico que na folha 9, Proc. 1896/95, PLCL nº 21/95, de autoria da Comissão de Defesa do Consumidor sobre o serviço funerário, mandaram esse processo para eu relatar na Comissão de Finanças e Orçamento, e estou vendo que ele entrou aqui pelo Art. 81. Gostaria de verificar este processo, porque estou estranhando, pois recebi instruções precisas para o relatório. Estou estranhando que esteja na Ordem do Dia e que eu esteja fazendo o relato ao mesmo tempo.

O SR. PRESIDENTE: V. Ex.ª não está mais com o processo. A Assessoria o levará para V. Ex.ª verificar.

Passamos ao período de

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 2438/95 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 140/95, de autoria do Ver. Paulo Brum, que institui, no sistema de transporte individual de passageiros, por veículos de aluguel providos de taxímetro, a categoria de “perua-rádio-táxi”, e dá outras providências.

PROC. 2457/95 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 70/95, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a permuta de próprio Municipal.

PROC 1392/95 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 44/95, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que institui o Prêmio Mérito Sindical, a ser concedido anual e individualmente, concede-o ao Senhor Paulo Abdala, e dá outras providências.

PROC. 0507/93 – SUBTITUTIVO Nº 01 ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 10/93, ambos de autoria do Ver. João Motta, que estabelece diretrizes gerais para a criação e funcionamento de cooperativas habitacionais populares no Município de Porto Alegre , e dá outras providências.

PROC. 2309/95 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 121/95, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que dispõe sobre a suspensão do fornecimento de água ao trabalhadores desempregados, e dá outras providências.

Proc. 2393/95 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 28/95, de autoria do Ver. Edi Morelli, que altera o Art. 3º da Lei Complementar nº 262, de 27.12.91, e dá outras providências.

PROC. 2443/95 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 142/95, de autoria do Ver. Mário Fraga, que denomina Rua Túnel Verde um logradouro irregular, localizado no Bairro ponta Grossa.

PROC. 1807/94 – SUBSTITUTIVO Nº 01 ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 105/94, ambos de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, que disciplina a poluição visual, o uso do mobiliário urbano e dos veículos publicitários no município, e dá outras providências.

2ª SESSÃO

PROC. 2381/95 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 133/95, de autoria do Ver. Mário fraga, que concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Professora Maria Luiza Lopes Alves.

3ª SESSÃO

PROC. 2390/95 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 135/95, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que declara de utilidade pública a Associação de Estática, Cosmetologia e Maquilagem do Estado do Rio Grande do Sul – ASSESCORS.

PROC. 2412/95 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 137/95, de autoria do Ver. João Dib, que declara de utilidade pública o Centro Infanto Juvenil Monteiro Lobato.

PROC. 2413/95 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 138/95, de autoria do Ver. João Dib, que declara de utilidade pública o Lar Maria Menina.

PROC. 2475/95 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 145/95, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Praça Província de São Pedro um logradouro público, localizado no Loteamento Residencial Piratini.

PROC. 2415/95 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 29/95, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que regulamenta o § 1º do Artigo 76 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre e dá outras providências. (Divulgação de projetos de códigos).

PROC. 2478/95 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 71/95, que cria cargos na Administração Centralizada do Município e dá outras providências. (18 cargos de Operador de Raio X).

PROC. 2479/95 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 72/95, que cria cargos na Administração Centralizada do Município e dá outras providências. (50 cargos de Monitor e 170 cargos de Professor).

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Às vezes, gostaria de ter a agressividade ditada pela juventude da Deputada Luciana Genro, porque quando falasse no art. 56 da Lei Orgânica diria que o Prefeito comprou o que não poderia comprar, financiou o que não poderia financiar e teria que ser afastado do cargo por não ter respondido quatro Pedidos de Informações que este Vereador assina. E um deles referente ao número de cargos da Prefeitura. E é o próprio art. 56 da Lei Orgânica que diz que criação de cargos se faz na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias. E a LDO diz que deve conter o Orçamento, recurso para o crescimento vegetativo da folha e não para criação de novos cargos, em uma Prefeitura que diz que não tem dinheiro para dar para os seus servidores, só tem dinheiro para colocar nas instituições financeiras. Então, eu queria ter a agressividade da jovem para tratar a coisa da mesma forma. Mas eu não tenho, até porque o tempo nos ensina a sermos mais cautelosos.

O nobre Ver. Paulo Brum propõe aqui um sistema de transporte de passageiros na categoria “Perua-rádio-táxi”. Eu acho uma boa idéia, mas é um assunto que deve ser melhor estudado. Se nós vamos aumentar a frota de táxi, se vamos substituir um pelo outro, esse nome “Perua-rádio-táxi”, talvez não seja o mais certo, mas é uma idéia boa e que deve ser examinada com carinho. E como não terá tempo de ser votado neste ano é bom que cada um vá pensando para ajudar o projeto do nobre Vereador, que recentemente sofreu uma experiência desagradável quando chamou um táxi e o táxi notou que o Vereador tinha cadeira de rodas.

O Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, que disciplina a poluição visual dos veículos publicitários no Município e dá outras providências, também está na Pauta.

Eu acho Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que há dois anos votamos aqui, aprovamos um Projeto de Lei que tratava da mesma matéria. Esse Projeto de Lei nunca foi regulamentado convenientemente, ele foi aplicado com algumas dificuldades, mas parece que o Secretário Gerson Almeida começa a acertar. Até porque vários Vereadores desta Casa estiveram no gabinete do Secretário procurando conciliar o que está havendo entre as empresas que fazem esse tipo de publicidade, a Secretaria do Meio Ambiente e a lei em vigência. Ora, se nós temos uma lei em vigência que está sendo acertada nos seus detalhes, eu penso que seria conveniente em cima daquela lei fazer as alterações que se fizerem necessárias. Porque não tem sentido nós fazermos uma lei e quando ela não é cumprida, então, fazemos outra lei. Eu acho assim uma coisa mais ou menos difícil.

Volto a dizer que Vereadores desta Casa estiveram no gabinete do Secretário do Meio Ambiente e encontraram a solução para enquadrar aquela lei para que ela pudesse ser, realmente, uma lei com funcionalidade, o que não estava acontecendo. Acho que se precisa fazer alguma coisa que se faça, mas dentro do que já existe e não um país que faz lei e mais lei para depois não cumpri-las. A própria Secretaria do Meio Ambiente não estava cumprindo devidamente a lei que estava escrita e que fora resultante de um seminário realizado nesta Casa. Então, espero que se façam as alterações na lei existente, se for necessário, e que não se faça uma nova a cada ano para que ela nunca crie raízes, consolide e seja, realmente, o que deve ser uma lei. Uma lei precisa ser boa, clara, concisa e respeitada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Na segunda-feira, quando ingressava na Casa, observava que o atento Ver. Guilherme Barbosa se pronunciava a respeito do Projeto de Lei do Legislativo nº 135 de nossa autoria. Eu manifestava estranheza a respeito da sua proposição e, mais do que isso, sustentava que buscar a declaração de utilidade pública da Associação de Estética, Cosmetologia e Maquiadores do Rio Grande do Sul seria uma forma de banalizar esse instrumento legal colocado à disposição dos legisladores desta Cidade. Evidente que a nossa postura liberal não pode querer obstar a opinião do nosso ilustre colega que, naturalmente, tem o direito de ter a sua posição com relação à entidade cujo reconhecimento público estamos buscando neste Legislativo pelo ato legal adequado.

Em verdade, Sr. Presidente, observamos que alguns segmentos da comunidade brasileira reagem com um certo conservadorismo diante de determinadas realidades que o mundo contemporâneo apresenta. Nós todos fomos acostumados com a sociedade dos doutores, dos bacharéis e acostumados de que com a nossa herança íbero-lusitana nós estabelecíamos que as profissões novas eram muito poucas, especialmente as tradicionais como medicina, advocacia, arquitetura, engenharia, odontologia e poucas outras que eu até penso se não esqueci de citá-las. Os tempos atuais têm paulatinamente demonstrado que a sociedade dos doutores, dos bacharéis tem dado lugar à sociedade dos técnicos, à sociedade dos profissionais de nível médio, especialmente, que vão ocupando várias fases, vários segmentos da vida do dia a dia, do cotidiano, da comunidade prestando as suas atividades.

Daí que o último decênio tem-se multiplicado o reconhecimento que a nação brasileira tem feito através do seu Congresso Nacional a uma série de atividades, sendo que uma das últimas a obter o seu reconhecimento foi, por paradoxal que pareça, a profissão do sociólogo e, por longo tempo, não se pretendeu dar o aval legal de ser uma ciência política específica e não derivada como, por muito tempo, se entendeu.

Ora, Sr. Presidente, o que estamos pretendendo com a proposição que está em discussão é nos antecipar aqui em Porto Alegre, iniciar pioneiramente algo que está-se desenvolvendo em todo o quadrante do território brasileiro, ou seja, o reconhecimento de que a estética deixa de ser apenas um instrumento a enaltecer a vaidade, para ser um objeto reconhecido pela própria ciência médica como absolutamente útil à saúde mental e à saúde física dos cidadãos. Eu gostaria Ver. Guilherme Barbosa, e me dirijo especificamente a V. Ex.ª, que V. Ex.ª ponderasse com mais profundidade o objetivo desse Projeto e observasse que longe de tentar banalizar uma situação, que nós teríamos grande prurido em fazê-lo, ela invoca uma realidade nova, contemporânea e procura, antecipando as situações que certamente serão vividas neste País, onde idênticas situações se desenvolvem em Curitiba, no Rio de Janeiro, em Belo Horizonte e São Paulo, colocar novamente Porto Alegre numa situação de vanguarda, como pioneira nesse primeiro passo que os esteticistas e os cosmetologistas estão dando no sentido de buscar o reconhecimento da sua atividade profissional. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra, para discutir a Pauta.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mais uma vez, já no ocaso do ano legislativo, este Vereador se dá conta de que não teve tempo, por dedicar-se à Mesa e aos projetos do Governo, não teve tempo de levar adiante, pelo menos dentro dos prazos, um projeto que tem sido motivo de ampla discussão há mais de três anos aqui na Casa.

Depois de duas discussões que tiveram avanços, mas que foram malogradas no seu intento final, nós voltamos agora com o Substitutivo nº 01, com o Projeto de Lei nº 105/94, que antes instituía o Sistema Municipal de Controle do Uso do Espaço Visual. Essa discussão originou dois Projetos de Lei, houve uma discussão muito rica e no final do ano passado ocupou a Pauta de um outro Projeto do Ver. Antonio Hohlfeldt. Houve um acordo que previa que os dois Vereadores retirariam os Projetos. O Projeto do Ver. Antonio Hohlfeldt foi aprovado, menos mal, porque serviu para ser usado, mesmo que de forma incompleta, durante o ano que passou. Quando discutimos esse Projeto, tínhamos algumas críticas, que foram motivo de um seminário na UFRGS, com a participação das empresas, entre elas a Ativa. Essa discussão contribuiu para uma modificação substancial do Projeto inicial.

A preocupação fundamental é a regulamentação da propaganda ao ar livre, mas, além disso, estamos propondo uma legislação que até agora não possuímos, porque o regulamento da propaganda ao ar livre está pouco abrangente, é ruim para os empresários, que se queixam de que a Prefeitura não tem critérios. Quando queremos estabelecer um critério, sempre tem gente que diz que não devemos estabelecê-lo, porque pode prejudicar fundamentalmente a Ativa, que é sócia da Zero Hora e que tem o controle do espaço visual de Porto Alegre. E mesmo a Ativa acha que deve ser feita a lei, alguma coisa que trate da poluição visual da Cidade, da propaganda e do mobiliário urbano.

Esperamos, além de acabarmos com a idéia de Sistema Municipal de Controle Visual Urbano e de criarmos uma lei que apenas regulamenta o uso de espaço, que surja uma Comissão na qual os movimentos sociais, as empresas e o Governo estejam representados. Alteramos, também, alguns itens por solicitação das empresas.

Hoje, trago novamente à discussão deste Plenário os 57 artigos que não são poucos, mais os anexos a essa Lei. Espero que principalmente aqueles Vereadores que tiveram alguma dificuldade no passado, agora, possam vê-lo com bons olhos, ver quão importante é para a Cidade. Mesmo que no ano que vem seja ano eleitoral, tentaremos aprová-la. Acho que teremos a maioria desta Casa. Até porque as próprias empresas que regularmente usam esse espaço sentem falta de uma regulamentação para que se previnam diante da Prefeitura, do Poder Público em si, e também dos seus clientes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Geraldo de Matos Filho): O Ver. Dilamar Machado está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O encaminhamento que acaba de fazer o Ver. Clovis Ilgenfritz ao seu Projeto tem dois significados. Primeiro, por uma coincidência de ordem pessoal, vi nascer a empresa Ativa e conheço os seus proprietários, Sr. José Dubin e o Sr. Pedro Dubin, casualmente, irmãos, mais seu filho Dani. Não sei de onde o Vereador tirou a informação, e não foi uma insinuação, de que a Ativa é sócia do Jornal Zero Hora. Ou é uma prevenção do Vereador com o setor?

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Primeiro, não afirmei nesse sentido, mas, sim, no sentido figurado, de que há determinados setores da nossa sociedade que pensam ser os donos da Cidade. A Zero Hora é uma; a Ativa é outra; e assim por diante. Digo isso porque é uma dificuldade enorme legislarmos nesta Cidade nesse sentido, pois são empresas muito fortes, tanto quando defendemos alguns problemas que acontecem com as empresas, como quando, agora, defendemos problemas que acontecem com o uso do espaço da Cidade. Para toda a população tem regras, menos para aqueles.

Então, é isso o que estou dizendo. Eu disse também, Vereador - e acho importante que V. Ex.ª assimile isso - que nós temos um entendimento com a própria Ativa, que não quer mais ficar com esse tipo de compromisso, ela quer uma lei. Inclusive, foi aos nossos Seminários e colaborou para que mudássemos a lei. Então, estamos tentando retomar o processo num outro patamar.

O SR. DILAMAR MACHADO: Agradeço a V. Ex.ª pelo aparte. Então fica esclarecido que V. Ex.ª não afirmou que a Ativa é sócia da Zero Hora. Seria sócia, talvez, da RBS, se fosse o caso, não da Zero Hora, que é um dos veículos do Grupo RBS. V. Ex.ª também fez uma afirmativa que eu considero, digamos, uma pequena insinuação, de que apesar de ser um ano eleitoral, no ano que vem nós vamos aprovar o Projeto. Eu solicitaria a V. Ex.ª que retirasse o "apesar do ano eleitoral", porque se é para ser aprovado o Projeto eu me coloco ao lado de V. Ex.ª. Embora eu reconheça no Ver. Clovis Ilgenfritz um homem de talento, de capacidade, um arquiteto e um político respeitável, não é V. Ex.ª isoladamente que vai dizer o que é bom para a Cidade. Nem eu, nem o Ver. João Dib, nem o Ver. Henrique Fontana. Nós temos um conjunto nesta Casa. E o Projeto de V. Ex.ª pode ou não ser o melhor para a Cidade.

Quanto às empresas, além da Ativa, há a LZ, a SORIPA e várias outras que atuam no setor de "outdoors", "backlight", de relógios digitais e de cabinas telefônicas na Cidade. Aliás, com relação à Ativa, ao tempo em que era Prefeito o Ver. João Dib, ou não sei se era o Sr. Collares, foi feita uma concorrência pela Secretaria que foi ocupada, uma ocasião por V. Ex.ª, a Secretaria do Planejamento, para implantação de cabinas telefônicas em Porto Alegre. Venceu a Empresa Ativa. Talvez nesse ponto V. Ex.ª esteja correto, pois a Prefeitura levou mais de dois anos e meio para autorizar a empresa vencedora da concorrência pública, que não foi contestada, a iniciar parte da implantação dessas cabinas telefônicas, que, na realidade, são equipamentos públicos. Elas acabam sendo de utilidade pública, pois a cabina tem um telefone público e permite às pessoas, ao invés de ficarem ao ar livre, tem um lugar fechado para se comunicar por qualquer tipo de razão: saúde, amor, intriga política, etc. Até hoje, Ver. Clovis Ilgenfritz, a Empresa ainda tem dificuldade de conseguir aquilo que a concorrência lhe deu o direito.

Vou ler, aprofundadamente, o Substitutivo que V. Ex.ª fez a sua própria matéria, que não é novidade para esta Casa. Se V. Ex.ª diz que é melhor para a Cidade e que às empresas do setor interessa, não tenho nenhuma dúvida de que será uma matéria a ser aprovada no ano que vem, por ser um ano eleitoral e não apesar disso. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Edi Morelli está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a proposta que faço é com relação ao Projeto de Lei Complementar, alterando o art. 3º, da Lei Complementar nº 262, de 27 de dezembro de 1991. Por que alterar o art. 3º? Porque nesse artigo, a pena pelo descumprimento dessa lei será a multa de uma a cinco URMs. Dá para rir dos fiscais que multarem alguém. A Lei nº 262 torna obrigatória a colocação de caixa de correspondência na área de fachada dos prédios. Uma a cinco URMs, Ver. Henrique Fontana pode multar a vida inteira! Toda a vez que eu for receber uma carta e que não estiver lá... Não paga nem a sola do sapato do fiscal.

Estamos propondo que a pena pelo descumprimento dessa Lei seja de 50 UFMs. Estamos fazendo outra proposta também, porque se essa Lei fosse cumprida, certamente contribuiria no sentido de melhores condições de trabalho para os carteiros, porque diminuiria o risco que eles correm em relação à mutilação, ataques de cães e animais ferozes. Em contato que fizemos com a Direção dos Correios e Telégrafos, apresentamos esta Lei Complementar, já que muitos carteiros estão em licença de saúde por terem sido mordidos por cães, onde nós estamos propondo uma outra medida que contribuirá para o cumprimento desta Lei, conforme prevê o parágrafo único, do Art. 1º, do Projeto de Lei Complementar: "No caso de reincidência, há isenção da obrigatoriedade dos carteiros de entregarem as correspondências nas residências que não possuírem o dispositivo que trata a presente Lei Complementar, fazendo com que os destinatários tenham que retirar suas cartas nas Agências dos Correios."

A Lei nº 262 deu seis meses para as pessoas se adequarem, colocarem as suas caixas coletoras de cartas. A Lei é de dezembro de 1991 e de autoria do Ver. Giovani Gregol, na Legislatura passada. Eu quero dizer, Ver. Giovani Gregol, que os proprietários das residências tiveram seis meses para colocar as suas caixas coletoras de cartas. Quer dizer, de 1991 até agora, se não colocaram, não vão colocar mais. Então, eles têm que ser penalizados, para as pessoas se darem conta de que elas estão prejudicando o trabalho dos carteiros.

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Edi Morelli, esta belíssima Lei do Ver. Giovani Gregol não diz que a caixa coletora será colocada na fachada dos prédios?

O SR. EDI MORELLI: Sim, e nos muros.

O Sr. João Dib: Eu digo na fachada dos prédios, mas quando tem quatro metros de recuo de jardim, onde ela vai ser colocada? Daí o cachorro morde o carteiro.

O SR. EDI MORELLI: V. Ex.ª tem razão. Aliás, o Ver. Giovani Gregol é um Vereador atento aos cães, existe mais um Projeto de S. Ex.ª. Eu volto a insistir neste Projeto de Lei Complementar, achando que as pessoas devem ser penalizadas com uma pena mais rígida, que é para evitar a mutilação de carteiros, como está acontecendo, e é espantoso, segundo a direção dos Correios e Telégrafos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerramos o período de Pauta. Passamos à chamada nominal para a Ordem do Dia.

(É feita a chamada nominal para verificação de quórum.)

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Está sendo feita a chamada para a Ordem do Dia, mas há uma homenagem para a Associação Rio-Grandense de Imprensa. A Ordem do Dia não pode ser interrompida.

O SR. PRESIDENTE: Regimentalmente não pode, mas há a possibilidade de ser retirado o quórum. Então, faríamos a homenagem e depois faríamos uma Sessão Extraordinária, sem nenhum inconveniente.

Havendo quorum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1326/94 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 25/94, de autoria do Ver. Giovani Gregol, que dispõe sobre a implantação do Sistema Municipal do Meio Ambiente sobre a política Municipal do Meio Ambiente, e dá outras providências. Com Substitutivo nº 01.

PARECERES;

- da CCJ. Relator Ver. José Gomes: pela rejeição do Projeto. Relator Ver. Elói Guimarães: pela rejeição do Substitutivo;

- da CEFOR. Relator Ver. Artur Zanella: pela rejeição do Projeto e pela aprovação do Substitutivo nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela rejeição do Projeto e pela aprovação do Substitutivo nº 01.

Obs.:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Apregoamos duas Emendas, de nºs 01 e 02, do Ver. Edi Morelli ao PLCL nº 25/94.

Em discussão o PLCL nº 25/94. Com a palavra o Ver. Artur Zanella para discutir.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a discussão é rápida, mas eu a faço porque o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, do Ver. José Gomes, que agora é Deputado e que deve estar tratando de assuntos da CORSAN no Palácio Piratini, pede a rejeição do Projeto. E o Ver. Elói Guimarães também é pela rejeição do Substitutivo e eu tenho um Parecer que é pela rejeição do Projeto e pela aprovação do Substitutivo. Acontece que não cabe à Comissão de Finanças e Orçamento a discussão da constitucionalidade ou não do Projeto e, neste caso, a inconstitucionalidade vem de novo pelo vício de origem e nós temos, sistematicamente, no Plenário, aprovado esses Projetos que têm a pecha de vício de origem, imaginando-se que depois os Vereadores consigam a aprovação com o Sr. Prefeito. Por exemplo, a Ver.ª Clênia Maranhão, há poucos dias, teve o seu Projeto vetado e esta Câmara derrubou o Veto, dando tempo ao Sr. Prefeito Municipal de refletir melhor se ele queria ou não um Conselho do Consumidor.

Nesse caso, o Ver. Giovani Gregol - ex-Secretário do Meio Ambiente - terá argumentos suficientes para convencer o Sr. Prefeito Municipal de que seu Projeto é adequado e de que seja aprovado.

Por sinal, no Proc. nº 1340, PLL nº 83/94, há pareceres da Comissão de Justiça, da CUTHAB, da CECE e da COSMAM. Não aparece o Parecer da CEFOR, Sr. Presidente. Só alerto que, daqui a duas discussões de Projetos, vai aparecer um problema aqui.

Mas, nesse caso, não. A Comissão de Finanças e Orçamento diz que o Projeto do Ver. Giovani Gregol não traz significativo comprometimento de verbas, eis que a maioria dos representantes desse Conselho será de órgãos já estruturados. É por isso que nosso Parecer foi favorável e aceito pelos demais integrantes da CEFOR. Espero que este Plenário também o aprove. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, antes de passarmos a palavra ao próximo orador inscrito, gostaríamos da atenção de V. Ex.ªs. Na próxima sexta-feira, às 14 horas, estamos convocando os Srs. Líderes de Bancadas, Presidentes de Comissões e a Mesa para um encontro com o objetivo de tratarmos dos Processos e da Ordem do Dia dos próximos dias 11, 13 e 15. Caso os Srs. Vereadores tenham processos que queiram que entrem na Ordem do Dia, é importante que comuniquem às Lideranças ou à Mesa Diretora da Câmara para que, nesta reunião, se discutam amplamente os Processos de todos os Srs. Vereadores. Obrigado pela atenção.

O Ver. Giovani Gregol está com a palavra para discutir o PLCL nº 25/94.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esse Projetos, dos Projetos votados nesta Casa, neste ano, certamente é um dos poucos Projetos que teve a tramitação mais longa: desde a apresentação do Projeto original, vão praticamente quatro anos, pelo menos três anos e meio. Ele não foi uma elaboração solitária do gabinete deste Vereador: é fruto de uma longa discussão, de um longo amadurecimento dentro da sociedade civil, especialmente entre as entidades ambientalistas, mas não só entre elas.

Quando eu ainda era Secretário do Meio Ambiente, tivemos a oportunidade de chamar regularmente as entidades ambientalistas e afins, como o Conselho Regional de Biologia, a Sociedade de Botânica, a Fundação Zoobotânica, para discutirmos assunto de interesse comum. Um dos assuntos principais discutidos naquela época foi justamente a elaboração melhor desse Projeto, porque a reivindicação da criação de um Conselho do Meio Ambiente é muito mais antiga. Tem, na Cidade, praticamente a idade do movimento ecológico, que é, como se sabe, o mais antigo do Brasil, tem 23 anos.

Infelizmente, essa discussão tardou. Porto Alegre é a última Capital do Brasil que ainda não tem o seu Conselho de Meio Ambiente; é a única e é a última. Inclusive, causa espécie a todas as pessoas, funcionários públicos, técnicos, pesquisadores, quando nós viajamos pelo resto do País e até ao exterior, e quando consultados dizemos: "Não, na nossa Cidade, infelizmente, ainda não há o Conselho de Meio Ambiente funcionando." "Mas, por quê?" "Ele tem problemas?" "Não, ele não foi criado ainda." Apesar da longa discussão, apesar de nós termos o movimento ecológico mais antigo da América do Sul, apesar, Ver. Pedro Américo Leal, de termos a Secretaria do Meio Ambiente mais antiga do Brasil, nós somos a última Capital brasileira que não tem um Conselho de Meio Ambiente, a tal ponto que nós estamos devendo isso, porque dentro do SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente, que cria o CONAMA - Conselho Nacional que tem mais de dez anos de funcionamento, que cria os Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, que foram criados aqui pelo Governo Alceu Collares e que criam os Conselhos Municipais do Meio Ambiente, esse CONAMA tem um dispositivo chamado - e o Ver. Darci Campani conhece o Fundo Nacional do Meio Ambiente.

Esse Fundo Nacional de Meio Ambiente, no ano retrasado, tinha em torno de 100 milhões de dólares para financiar projetos a fundo perdido, projetos de meio ambiente, evidentemente, nas cidades brasileiras que apresentassem projetos. Esses projetos seriam crivados e seriam escolhidos lá no Conselho Nacional de Meio Ambiente, lá em Brasília. Mas a Cidade de Porto Alegre até hoje, - pasmem Srs. Vereadores, a Capital que se diz a Capital Ecológica do MERCOSUL - , não pode até hoje apresentar sequer um Projeto, portanto, não reivindicarmos verba alguma, como se verba não nos faltasse.

Portanto não aprovamos nenhum Projeto, enquanto que cidades pequenas aqui no interior do Estado já o fizeram, por quê? Porque há uma pré-condição do CONAMA que uma cidade, qualquer que seja, para apresentar projeto e, portanto, ver aprovado o seu projeto tem que ter um Conselho de Meio Ambiente em funcionamento, tem que possuir um Conselho de Meio Ambiente e nós, infelizmente, com todo o atraso e com todos os argumentos favoráveis à criação, nós ainda não temos. Eu pediria que o Vereador...

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): O Ver. João Dib cede o seu tempo a V. Ex.ª.

O SR. GIOVANI GREGOL: Agradeço. Então, aqui abro um parênteses, os Vereadores, mesmo depois da longa tramitação que teve o Projeto, fruto das críticas que houve e fruto do aperfeiçoamento, apresentamos o Substitutivo nº 01; estamos pedindo voto do Substitutivo. Pretendemos, se possível, apresentar através de nossa liderança, algumas Emendas. O Projeto não tem a pretensão de ser perfeito mas, modestamente falando, ele é muito bom. Ele não foi feito por mim, Ver. Pirulito, foi feito por uma série de entidades, de pessoas, de especialistas, de técnicos, em conjunto. Poderia ser melhor? Poderia. Mas eu quero chamar a atenção dos Srs. Vereadores que houve tempo, mais do que suficiente, para que os Vereadores analisassem o Projeto. O original tem três anos e meio de tramitação na Casa; o Substitutivo tem, no mínimo, um ano de tramitação na Casa; o Substitutivo tem, no mínimo, um ano de tramitação na Casa e foi aprovado.

A Comissão de Justiça deu contra porque ela, normalmente, dá, porque ela não condiciona o voto dos seus componentes porque ela acha que há problema de vício de origem. Mas, já disse aqui o Ver. Artur Zanella, que nós cansamos de aprovar Projetos nesta Casa em torno dos quais há essa dúvida ou essa polêmica do vício de origem. Em compensação, a Comissão de Finanças e Orçamento aprovou o Projeto, porque não tem ônus para o Município e a Comissão de Habitação, também, aprovou o Projeto. Nós, com risco de perdermos mais um ano sem o Conselho Municipal do Meio Ambiente, sem podermos mandar verbas ao Fundo Nacional de Meio Ambiente, nós tomamos a liberdade de pedir o Art. 81. Agora, os Vereadores já deveriam ter notado que ele cria um sistema, isso é recomendação do CONAMA. O Sistema Nacional do Meio Ambiente tem sistemas semelhantes criados em níveis de Estados e de Municípios.

Portanto, deve haver um Sistema Estadual de Meio Ambiente, e um Sistema Municipal de Meio Ambiente, não existe nenhuma novidade em relação a isso. Isso é muito antigo. Dentro desse sistema, uma de suas peças principais, não a única, é o Conselho. O Conselho é o que nós não temos, nós já temos as outras peças desse mecanismo, uma das quais é a Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Há uma recomendação nacional de que os Estados e os Municípios que ainda não tenham, criem um órgão executivo de meio ambiente.

O Estado tem, é a FEPAM - Fundação de Proteção Ambiental. A Prefeitura Municipal também tem, é a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, é a mais antiga do Brasil, tem de 18 para 19 anos, mas é preciso que se e crie também, o seu correlato em nível de Conselho. Nós temos o CONAMA, Conselho Nacional do Meio Ambiente; temos o Conselho Estadual, que tem pouco mais de um ano de funcionamento efetivo e queremos, certamente, neste momento, contar com o voto dos Vereadores para criar o Conselho Municipal, através deste meu Projeto de Lei, que foi fruto de uma longa discussão entre várias entidades e Partidos.

A Sr.ª Clênia Maranhão: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sr. Vereador, dou meu absoluto apoio a sua iniciativa. A partir do momento em que tivermos aprovado esse Projeto de Lei, nós estaremos dando a Porto Alegre a possibilidade de preencher uma lacuna na área da defesa do meio ambiente. É realmente contraditório que Porto Alegre com uma trajetória de luta ambientalista - como também o Rio Grande do Sul que tem servido de referência para outros Estados do País - não tenha criado, ainda, o seu Conselho Municipal. É uma pena que nós não tenhamos a possibilidade de discutir o Projeto na Comissão de Saúde, mas é muito importante que aprovemos este Projeto.

O SR. GIOVANI GREGOL: Concordo com V. Ex.ª. Infelizmente, a COSMAM era a última da lista. Quero chamar a atenção dos colegas da Casa, especialmente do Ver. Pedro Ruas, de que, de acordo com o Regimento, é necessário maioria absoluta, ou seja, dezessete votos para que o Projeto seja aprovado. Gostaria de contar com a colaboração de todos os Vereadores, da Liderança da minha Bancada, do próprio Presidente e da Assessoria da Mesa para que haja o número suficiente de Vereadores para aprovarmos o Projeto, ou teremos que pedir o adiamento da votação.

De qualquer forma, vamos ter que votar ainda neste ano, até porque nenhuma outra alternativa foi apresentada a este Vereador ou a quem de direito, quer pessoa física ou jurídica. Também, por isso, temos todas as razões para aprová-lo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estou inscrito até para dizer ao Ver. Giovani Gregol que voto favorável. Gostaria de mencionar o que já falei há algum tempo, inclusive ao Ver. Nereu D'Ávila, Presidente da Comissão que trata do Regimento. Já recebi uma cópia e quero cumprimentar o Vereador e toda a Comissão, até porque aquela proposta tem muitas coisas interessantes. Eu, particularmente, estou apresentando uma e foi publicada no Jornal Correio do Povo hoje, para vigorar a partir de 1997.

Disse, à época, e gostaria de registrar hoje, não sei se foi incluído, Ver. Lauro Hagemann, V. Ex.ª que conhece profundamente o tema, a Mesa da Câmara, em especial o Presidente, passa um razoável período de tempo conversando com a Procuradoria da Câmara para argumentar junto à Justiça sobre Projetos que o Prefeito encaminha à Justiça argüindo inconstitucionalidade, ele ganha todos. E para o Presidente da Câmara fica ruim expor argumentos que, se sabe, são tristes de assinar, pois são coisas que não se deveria assinar, se assina porque tem que assinar como uma proposta de defender o nada, fica muito ruim.

Estou encaminhando para dizer que já apresentei propostas que sei que a iniciativa é inconstitucional. Agora, uma vez o Prefeito Municipal vetando a minha proposta por vício de iniciativa fui o primeiro a vir a esta tribuna para dizer para votar favorável. E votei favorável ao Prefeito numa proposta minha que dava a isenção da taxa da água às creches comunitárias que vivem buscando papel para alimentar as crianças, votei favorável ao Executivo. Por isso estou encaminhando no tempo de Presidência, como Vereador. Temos que ter cuidado a este respeito, para não deixar o Presidente dizendo coisas que não gostaria de dizer. Eu já pedi para a Procuradoria que diga que o Prefeito tem razão. Esse é um cuidado que devemos ter.

Quando apresentei uma proposta para, em Porto Alegre, implantar a Língua Espanhola nas escolas, e que o Prefeito vetou por inconstitucional, eu dizia que a idéia é boa, ótima e até hoje eu a defendo. É interessante que a Câmara vá expor junto à Justiça coisas que ninguém tem coragem de dizer, porque sabe que está totalmente errado. Então, acho que é importante o Projeto, Vereador, como um início, por isso que vou votar favorável. Neste início cabe ao Prefeito dizer sim ou não. Se ele sancionar significa que a idéia da Câmara foi válida. Caso contrário, nós temos que ter mecanismos que levem imediatamente a ter efeito aquela proposta para não trazer prejuízo a todos nós.

O Sr. Giovani Gregol: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu agradeço o entendimento de V. Ex.ª; justamente se trata de dar um passo histórico. Depois, nós temos a regulamentação da lei, o Prefeito tem o direito de vetar, mas eu acho que ele não vai fazer isso, porque o Executivo acompanhou toda a elaboração desses dois Projetos desde o original. Inclusive, quando eu era Secretário do Meio Ambiente, quando começamos a elaborar o original, o Executivo não fez nenhuma crítica séria ao Projeto e nem apresentou nenhuma alternativa; de forma que ele também concorda com o Projeto. Então, o Prefeito não deve vetar.

O SR. AIRTO FERRONATO: Eu gostaria de deixar registrado que a Bancada, a minha direita, votou contra propostas minhas, inclusive aquela da Língua Espanhola. Diziam que o argumento era belo, mas inconstitucional. Então, não podemos pensar assim. Se votarmos favorável pela inconstitucionalidade, quando o Projeto é meu, temos que também defender a inconstitucionalidade, quando o Projeto é de outro. Quero deixar isso bem claro, porque ao meu Projeto a Bancada de V. Ex.ª votou contra, com esse argumento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Apregoamos Emenda de autoria do Ver. Edi Morelli ao PLCL nº 21/95. (Lê a Emenda.)

Requerimento de autoria do Ver. Darci Campani, solicitando que o PLCL nº 25/94 tenha adiada a sua discussão por uma Sessão.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1896/95 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 21/95, de autoria da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, que dispõe sobre o serviço funerário no âmbito do Município de Porto Alegre. Com Emendas nºs 01 a 10.

PARECER:

- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto e das Emendas de nºs 01 a 10.

Obs.:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – Art. 82, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. Wilton Araújo, solicitando que o PLCL nº 21/95 tenha adiada a sua discussão por uma Sessão.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1340/94 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 83/94, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que autoriza o Poder Executivo a implantar uma pista na Av. Loureiro da Silva, denominando-a “Ciclovia da Integração”, e dá outras providências.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. José Gomes: pela rejeição do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Mário Fraga: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Geraldo de Matos Filho: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. Paulo Brum, solicitando que o PLL nº 83/94 tenha adiada a sua discussão por duas Sessões.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0579/95 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 15/95, que autoriza a alienação de próprios, mediante licitação, destinando os recursos a programas habitacionais, e dá outras providências. Com Emendas de nºs 01 a 04, 06 a 09 ao Projeto e com Substitutivo nº 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 02 e 03, e pela rejeição da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela rejeição do Projeto e das Emendas nºs 01 a 04, 06 a 09 e pela aprovação do Substitutivo nº 01.

Obs.:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º, VIII, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM;

- retirada a Emenda nº 05.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLE nº 15/95.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, entendo que este Projeto deva ser rejeitado por uma razão muito simples: não há financiamento neste País para que as Prefeituras ou o Governo compre ou adquira áreas para habitação e, no entanto, há financiamentos para que se faça habitação, e esta Prefeitura de Porto Alegre não prima pelo cumprimento da Lei Orgânica e nem é transparente nas suas ações, pois comprou um edifício que ficou escondido por dois anos e meio. Também, neste ano, no dia 05 de junho desapropriou com urgência-urgentíssima um terreno de uma empresa que estava mal das pernas, eu nunca vi fazer um decreto de desapropriação de urgência-urgentíssima, e lá estava escrito, - eu trouxe aqui para este Plenário -, para fazer habitações. Já foi inaugurado no mês de outubro, em cinco meses estava tudo pronto. Não era muito mais fácil trocar um terreno da sua propriedade por outro terreno que interessasse. Não precisaria tirar o dinheiro, que ele gosta de aplicar, das instituições financeiras. Era muito fácil, trocava, ficava com o dinheiro, e o dinheiro que ele gastou iria para as habitações. E não precisaria colocar na desapropriação a própria empresa desapropriada, que colocaria trabalhadores seus naqueles terrenos. Não precisava se subordinar. É uma transação nebulosa, sobre a qual já fiz um Pedido de Informação e quero detalhes.

A Prefeitura deveria ter um Banco de Terras, como está apregoado pelo Partido Popular Socialista e aprovado pelo Partido dos Trabalhadores. E a Prefeitura está vendendo suas terras, por quê? Para fazer habitações? O Orçamento de 1995, do DEMHAB, está todo assentado em financiamentos para habitações, e financiamentos não muito claros, não autorizados. Agora, financiamentos para comprar terrenos não existe.

A primeira coisa que se precisa para se obter um financiamento é um projeto. Claro, quando ele faz sem autorização da Câmara, faz financiamento, e a Comissão de Justiça esqueceu de olhar quantos metros quadrados o prédio da Rua dos Andradas tem, o que não consta na escritura. Nunca tinha visto uma escritura igual, mas passou pela Comissão de Justiça.

Então, este Projeto tem que ser rejeitado, ainda que seja o único Projeto que o Prefeito tenha trazido em mãos. Foi uma prova de respeito para com a Câmara, mas deve ser rejeitado, porque financiamento para construir habitações existe, mas para comprar terrenos não existe. Aí, ele que faça outro decreto de utilidade pública urgente e pague, na hora, para uma empresa estranha, uma misteriosa transação. Eu acho melhor a Prefeitura ficar com os seus terrenos, não os utilizar mal como na Av. Getúlio Vargas, esquina com a Érico Veríssimo, desvalorizando a zona, construindo prédios diferentes do que permite o Plano Diretor e o Código de Obras para agredir toda uma área. Volto a dizer, esse Projeto deve ser rejeitado, e espero que a Câmara, na sua lucidez, o faça. Porque é muito importante termos terrenos para permutas. Terrenos para indenizar aqueles que foram desapropriados e que a Prefeitura não os pagou ainda. Quem sabe resolvam-se problemas que estão, há anos e anos, afrontando até os munícipes, durante anos e anos. Sou pela rejeição dessa barbaridade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLE nº 15/95.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, lamento que tenhamos que discutir esta matéria em apenas cinco minutos. Hoje, tivemos aqui, a prova cabal de que em determinados assuntos os dez minutos que, antigamente, eram previstos pelo Regimento, ainda são poucos para discutirmos uma matéria de tamanha profundidade como é esta. Um Projeto do Prefeito Municipal que trata da alienação de vários imóveis do Município, recebeu inúmeras Emendas, desde a autoria do Ver. Fernando Záchia, acompanhada por todos, e nós mesmos tivemos a oportunidade de acompanhar a Emenda. Os Vereadores João Motta, Nereu D'Ávila, Fernando Záchia, Artur Zanella e João Dib propuseram Emendas, mais o Ver. Antonio Hohlfeldt que tem um Substitutivo que tenta condensar esses fatos. Ao Substitutivo do Ver. Antonio Hohlfeldt já existem Emendas e outras se propõem a apresentar, e temos cinco minutos, para discutir esses fatos. Então, quero tentar, na maior síntese possível, dizer o seguinte: nós temos uma situação aqui concretíssima; revela, inclusive, uma certa "mea culpa" do Município no fato de que não tem sido...

O Sr. Giovani Gregol: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª não vai se arrepender do aparte. Eu concordo com V. Ex.ª que os cinco minutos foi um equívoco seriíssimo que esta Casa cometeu. Mas, não querendo me penitenciar por isso, eu fico angustiado quando vejo um Vereador querendo aprofundar o assunto e não podendo. Nesse sentido, eu já me inscrevo, Sr. Presidente, para ceder o meu tempo a V. Ex.ª que poderá analisar, com mais calma, o Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Vou assegurar o tempo de V. Ex.ª. Até para orientação do nobre Vereador, já está inscrito também o Ver. Edi Morelli. Então, V. Ex.ª, se quiser, tem três tempos à disposição.

O SR. REGINALDO PUJOL: Pelo menos o bom senso dos colegas me salva. É que efetivamente estamos dentro de um Projeto de grande importância, à medida em que, de um lado, o Município se propõe a vender 28 imóveis, que agora já não são mais 28 - ao longo do tempo foram escoimados alguns imóveis, um deles fundamentalmente porque não tinha a documentação adequada. Então, vende 27 imóveis; pretendia vendê-los, na ocasião em que propôs a matéria, e levantar seis milhões de reais. Hoje, já não tem mais essa pretensão, porque o mercado imobiliário em Porto Alegre se alterou consideravelmente nos últimos tempos e uma redução de 30% do valor da expectativa de venda desses imóveis é até otimista, porque os imóveis estão sendo vendidos em Porto Alegre por preços aquém do valor estimado no ano passado, com uma redução de 30%.

Mesmo assim, do objetivo inicial que era buscar seis milhões de reais e jogá-los na habitação, fica reduzido agora para algo em torno de quatro milhões de reais.

O Ver. João Dib sustenta que para construir casas populares existem recursos em abundância nos órgãos de financiamento. Eu não acho que esses recursos hoje estejam tão abundantes assim. Sei que o Departamento Municipal de Habitação pretende obter nove milhões de reais para a execução de alguns projetos habitacionais em Porto Alegre, mas essa pretensão vem sendo alongada no tempo, através de sucessivas discussões às quais não tem faltado inclusive, aquele excesso de tecnocracia que, sistematicamente, tem envolvido as decisões brasilienses em torno desse assunto, com problemas de endividamento do município, etc. Parece-me que se o DEMHAB dispuser de um recurso não comprometido e destinado especificamente a algumas finalidades, especialmente na complementação de alguns Projetos, especificamente na área de produção de habitação popular e de construção e lotes urbanizados, sendo bem geridos esses recursos, Ver. João Dib, dariam a possibilidade estratégica de o Departamento Municipal de Habitação, atuar, intensamente, recuperando esse lamentável atraso que temos enfrentado nos últimos tempos, com a pouca intensidade das atividades do DEMHAB nesse segmento.

Por isso, penso que todas as Emendas apresentadas têm o sentido de amarrar a decisão dessa Câmara ao exato cumprimento desse objetivo.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Edi Morelli inscreve-se e cede o seu tempo a V. Ex.ª, Ver. Reginaldo Pujol.

O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço a V. Ex.ª. As minhas preocupações são as suas. O Ver. Antonio Hohlfeldt buscou ser a síntese de todo esse emaranhado de colocações, apresentando um Substitutivo que diz claramente o seguinte: (Lê o Substitutivo.) "Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante licitação pública, os imóveis relacionados no Quadro Anexo 1, que fica fazendo parte integrante desta Lei.

Artigo 2º - A venda dos imóveis de que trata esta Lei será feita à vista ou até em 6 (seis) parcelas, iguais e sucessivas, a primeira das quais no ato da assinatura da escritura de Compra e Venda, e as demais de trinta em trinta dias, reajustando-se os valores avaliados, inclusive nas vendas à vista, pela variação do índice IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas ou, na eventualidade de sua extinção, pela da que o substituir, até o efetivo pagamento.

§ 1º - Vincula-se a presente alienação à cláusula de Pacto Comissório;

§ 2º - Na falta de pagamento, no vencimento, de qualquer das parcelas devidas, será a mesma acrescida da multa contratual de 10% (dez por cento), além dos juros de mora (... )"

É uma cláusula até leonina dentro dos parâmetros atuais, mas justificável diante da preocupação que se tem de preservar o erário municipal ao máximo. "O valor arrecadado com a venda dos imóveis constantes do Quadro Anexo 1 - será destinado pelo DEMHAB ao programa de lotes urbanizados e a construção de casas para atendimento à população cuja renda familiar não exceda a cinco salários mínimos, excluídas as despesas de custeio."

Eu quero Ver. Antonio Hohlfeldt, dizer que, com relação ao art. 3º, eu tenho algumas dúvidas que eu gostaria de ver esclarecidas com V. Ex.ª. Primeiro, eu acho que não será destinada pelo DEMHAB, mas destinada ao DEMHAB. Nós temos que dar uma destinação ao recurso. "O valor arrecadado com a venda dos imóveis constantes do Quadro 1 Anexo será destinado pelo DEMHAB." O DEMHAB não pode destinar o que ele não tem. Então, sendo destinado ao DEMHAB para programas de lotes urbanizados de construção e casas, nós estaríamos, nesta breve modificação de redação, atingindo o objetivo que V. Ex.ª pretende.

"Para atendimento da população cuja renda familiar não exceda cinco salários mínimos, excluídas as despesas de custeio." A nossa segunda dúvida, Vereador, é a expressão "excluídas as despesas de custeio". Que custeio é esse? Custeio da família? Custeio do DEMHAB? Logo termina, dizendo que a Lei entra em vigor na data da sua publicação. Vejam bem que o Ver. Antonio Hohlfeldt buscou enxugar este Projeto o máximo possível, reduzindo um Projeto que era amplo e que teve todas as Emendas, que eu me referi, em número de nove, ficando adstrito o Substitutivo nº 1 a quatro artigos, sendo que um é aquele tradicional que revoga as disposições em contrário e que entra em vigor na data da sua publicação.

Toda a filosofia da comercialização, toda a manifestação de intenção legislativa fica resumida ao art. 3º, que é este que nós comentamos, que diz que o valor arrecadado com a venda, constante do Quadro Anexo 1, será destinado pelo DEMHAB. Eu sugeriria, Ver. Antonio Hohlfeldt, que seria destinado ao DEMHAB para programa de lotes urbanizados e construção de casas para atendimento da população, cuja renda familiar não exceda a cinco salários mínimos e, aí, colocaria um ponto, porque eu não sei, até agora, qual a pretensão de V. Ex.ª com a colocação "excluídas as despesas de custeio".

Qual é a despesa que V. Ex.ª pretende que seja excluída? As despesas constantes da família, cuja renda é de cinco salários mínimos? As despesas do DEMHAB? Afinal, qual é o objetivo que V. Ex.ª pretende colocar?

Agradecendo ao Ver. Edi Morelli que me cedeu o seu tempo, e não precisando utilizar o tempo que o ilustre Ver. Giovani Gregol também me colocava à disposição, deixo posicionadas essas dúvidas básicas, porque acredito que, resolvidos esses impasses, podemos facilmente nos encaminhar para a votação desse Projeto de Lei, dado o seu grande alcance. Acho que o Município não tem que ficar com estoque de terrenos, porque ficam ociosos, muitas vezes invadidos por terceiros, criando um problema para a Administração, e se forem bem utilizados, bem geridos pelo DEMHAB, serão um instrumento importantíssimo para fazermos frente ao problema habitacional na Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): O Ver. Giovani Gregol está com a palavra. Desiste. O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Estamos diante de um caso grave: é a alienação, por pacote, de terrenos do Município. O terreno, pelo menos pelo que eu saiba, é um terreno que visa, desapropriado, proporcionar a desincompatibilização de uma área que poderia facilitar, mais adiante, a feitura do próprio Sambódromo. Esse terreno do lote 1, que a área é de 3.885m² e cujo valor é 814.137 reais é um terreno que perfaz a área que se enquadra na área do Sambódromo que eu vejo. Esse terreno é entre a Rua João Alfredo e a Av. Loureiro da Silva.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Ver. Pedro Américo Leal quero lhe pedir desculpas pela interrupção, mas acho que vou ajudar V. Ex.ª. Na condição de Relator, eu queria pedir que fosse distribuído o teor completo do Projeto, falta o anexo. Tanto o anexo original quando o anexo do Substitutivo. Anexo é parte do Projeto. Nós não podemos votar sem a inclusão do anexo. Eu pediria, se possível, à Diretoria Legislativa que providenciasse a inclusão do anexo original e do anexo que nós modificamos no Substitutivo, exatamente para que os Vereadores possam ter a avaliação dessas situações que o Ver. Pedro Américo Leal está agora discutindo.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Agradeço. Os Vereadores não estão tomando atenção de que com esta venda desse terreno se esvai a possibilidade de nós termos um Sambódromo onde hoje estão sendo feitas as paradas de Sete de Setembro. Estão perfeitamente adaptadas ao local. Aliás, é até demasiado o local, até dá para colocar o palanque e dá para à esquerda onde se faz estacionamentos. É um local ideal para o Sambódromo. Por que não deslocarmos o Sambódromo para lá? Por que os Vereadores vão abrir mão desta verdadeira arma que tem de fazermos o Sambódromo ali? Fica entre a Rua João Alfredo, no lote 1.

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A região é aquela, mas o terreno que se pretende vender está paralelo à Rua João Alfredo, apenas uma parte dessa área que V. Ex.ª se refere. Muito menor do que V. Ex.ª está imaginando na direção da Rua João Alfredo.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Eu tenho aqui uma área de 3.885m², num valor de 814 mil reais. Se nós vendermos essa área, nós ficamos impossibilitados de recorrer aquele local para fazermos as futuras paradas de Sete de Setembro. Local ideal para um Sambódromo. Não temos mais como recorrer a outra. Ver. João Dib, V. Ex.ª que conhece a Cidade como ninguém, nós ficaremos estrangulados! Vamos vender parte daquilo que vamos precisar um dia. É na Perimetral! Essa área é valorizada por oitocentos e quatorze mil, cento e trinta e sete reais. Como e quando vamos comprar outra coisa parecida com essa? Eu quero chamar a atenção dos Vereadores para esta venda. São 3.885m². É enorme. Vai inutilizar uma futura busca de fazermos o Sambódromo ali, nós que estamos procurando um lugar para fazer o Sambódromo!

O SR. PRESIDENTE: Inscreve-se o Ver. Paulo Brum e cede o seu tempo a V. Ex.ª, com aquiescência dos Vereadores Milton Zuanazzi, Antonio Hohlfeldt, Airto Ferronato e Henrique Fontana.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Muito obrigado, Ver. Paulo Brum. Esta área integra o grande largo existente na parte fronteira à EPATUR e ainda que a Administração Municipal praticamente nada tenha feito ali ao longo dos anos, sedia aos sábados a maior feira-livre da Cidade e esporadicamente eventos de caráter cultural ou político. Situa-se defronte ao Parque dos Açorianos e à beira de uma grande avenida. A área deve ser mantida integral e mais ainda, receber um planejamento que a transforme em espaço aberto com construção de equipamentos que permitam a realização ali não-somente da feira-livre de frutas e verduras aos sábados, mas, igualmente, feiras de artesanato, feiras especiais de Natal, Páscoa, etc.

É preciso termos atenção para o que vamos fazer. Não podemos vender isso. Eu chamo a atenção do PT, que é tão atencioso com as coisas de Porto Alegre, que não está vendo isso, porque, se estivesse vendo, não sugeriria essa venda. Considero a proposta do Governo Municipal por demais afoita e perigosa. Não podemos fazer isso.

Ver. Giovani Gregol, V. Ex.ª que é um Vereador diligencioso não pode concordar com isso. O Sambódromo pode ir para lá; é onde se fazem as paradas de Sete de Setembro. Temos que ter a máxima atenção para o que vamos fazer hoje, aqui. Não podemos absolutamente nos flexionar ao que o Governo Municipal quer!

O Sr. Giovani Gregol: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estou como sempre, atento ao que V. Ex.ª diz. No meu voto, vou acompanhar minha Bancada; estou comprometido. Mas, o Projeto melhorou bastante. Ele sofreu uma série de críticas externas e internas e melhorou. O que me preocuparia, como Vereador, é que esse dinheiro seja bem utilizado, e tenho a convicção de que ele será bem utilizado.

Quanto ao Sambódromo, não descarto que ali seja, como V. Ex.ª propugna uma das opções de lugar. Só quero lembrar que existem outros lugares. No próprio local onde hoje é feito o desfile, se pode fazer o Sambódromo. Há a área da Rede Ferroviária Federal, que está à disposição, segundo a Direção da Rede, e sem utilização. Há também aquelas duas áreas ao Sul e ao Norte do Gigante da Beira-Rio. O Executivo não faz o Sambódromo ali, porque não quer. Considero até que essas áreas que citei são até melhores.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Mas, V. Ex.ªs passem por lá e olhem para o local! O local está pedindo paredão. Já que querem fazer um paredão, que o façam ali. É ali que as Forças Armadas desfilam e precisam daquele local para o estacionamento dos veículos. Por que o Governo está fazendo essa espécie de burburinho, nos iludindo com isso? Não é possível, Ver. João Dib, V. Ex.ª é um Vereador zeloso e conhece Porto Alegre como ninguém; Ver. Antonio Hohlfeldt, aquilo ali é um lugar predestinado para o Sambódromo. Se vendermos algo ali, vamos inutilizar a área. Não se pode vender espaços da Cidade por pacote. Temos que rever isso. Nem falo no outro lugar da Azenha, que tem a Érico Veríssimo, a Visconde de Inhaúma, a Av. Azenha. Ali está implantado um terreno de 3.405m² e que vai ser vendido por 360 mil reais. É de comprar esses terrenos. Os dois são R$ 1.100.000,00. Comprando os dois faço um grande negócio.

Peço que os Vereadores pensem no que estou falando. Esse não é um negócio que se proponha à Câmara de Vereadores. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir o PLE nº 15/95.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sobre esse tema da tarde de hoje, eu precisaria de, aproximadamente, vinte minutos; precisaria de quatro, cinco inscrições. Todos nós sabemos que se está encaminhando no Governo do Estado do Rio Grande do Sul o melhor governo dos últimos tempos da história deste Estado. Isso é pacífico. E está cada vez melhor. Eu tenho acompanhado com todo o carinho e delicadeza a posição equivocada e burra dos nossos nobres Deputados do PT na Assembléia Legislativa, que não aprenderam com os Vereadores do PMDB desta Casa como é fazer oposição, ainda não entenderam, e nós, do PMDB, já sofremos críticas equivocadas do nosso Governador do Estado quando falava sobre o tema.

Oposição é exatamente assim: se a proposta é interessante, ela deve merecer voto favorável. O PT na Assembléia Legislativa até agora não votou nada e não apresentou nada! Isso tudo está errado! Será que só o PT do Paço Municipal é que anda como o “Joãozinho-do-passo-certo”? Não pode ser.

Telefonei agora, Ver. Fernando Záchia, para o Palácio para saber qual a posição do PT relativamente ao mesmo assunto, ao mesmo Projeto, igual, que pretende vender imóvel que não se usa para coisa nenhuma. Pois lá não pode, está errado; aqui, tem que ser aprovado. Precisaria, aproximadamente, umas dez, quinze inscrições para fazer todo o histórico e analisar o que pode estar havendo na Assembléia Legislativa com os Deputados do PT.

Francamente, meus amigos, eu não entendo mais nada. Qual é a posição dos meus amigos Deputados do PT? Tudo contra. Nada está certo; tudo está errado. Aqui, projeto igual, aqui está bom. É bom o Projeto daqui, mas também é bom o Projeto de lá! Toda a vez que se apresenta qualquer projeto para buscar dinheiro para construir casa para pobre, contem com o meu voto, venha de onde vier, e eu espero que a Bancada do PT na Assembléia Legislativa adote a mesma posição, porque não é mais possível, está equivocada. Quem está equivocada? A Bancada do PT daqui? Ou a Bancada do PT de lá? Alguém está errado. Não é possível. Há horas que venho acompanhando este processo e há horas que eu gostaria de dizer isto: alguma coisa não anda bem.

Para concluir, nós entendemos que seria importante transferir a votação desse processo por um dia. Eu voto favoravelmente ao Projeto porque diz respeito à casa popular para gente pobre. Contem com o meu voto, hoje, amanhã, no mês que vem, anteontem, quando for; voto favoravelmente mas acho interessante adiar essa votação até sexta-feira para eu poder conversar com o Sr. Governador do Estado. Nós precisaríamos fazer uma análise muito criteriosa: o que está errado nesta posição do PT? Alguma coisa não anda bem. Nós precisamos fazer uma análise. Por quê? Peço aos Deputados do PT que reflitam, que votem favoravelmente ao menos a esse Projeto, lá na Assembléia Legislativa, ao menos um e, depois, não precisa mais votar; eles não querem mesmo. Agora, esse não tem alternativa para o PT na Assembléia Legislativa. Não tem alternativa. Que apresentem a emenda que bem entenderem para direcionar as verbas, mas que votem favoravelmente, pelo amor de Deus! Ajudar o pobre brasileiro; ajudar o pobre de Porto Alegre, Ver. Paulo Brum, e do interior do Estado a buscar verba.

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): Ver. Airto Ferronato, o Ver. Mário Fraga inscreve-se e cede o seu tempo a V. Ex.ª.

O SR. AIRTO FERRONATO: Eu agradeço ao Ver. Mário Fraga, porque tenho certeza de que S. Ex.ª está compreendendo o raciocínio. Volto a dizer, sete anos que sou Vereador de oposição nesta Casa e, para mim, oposição não é votar sistematicamente "não", nunca fiz isso e nunca farei. Acredito que todos os partidos, inclusive o meu, têm erros, cometem erros, merecem os seus ajustes, merecem emendas que ajustem alguma coisa. Todos os partidos, inclusive os de V. Ex.ªs, especialmente o PT, também cometem alguns equívocos que devem ser avaliados.

A proposta é arranjar recursos para que o Estado deixe de ser um penduricalho de casas velhas, de terrenos em desuso. Sei de muita gente que constrói às escondidas uma meia-água, um monte de bobagens, dando algumas coisinhas diferenciadas. Depois que está feita a construção, não pode mais desmanchar porque não sei o quê, porque o uso não sei das quantas, e assim por diante. Cada vez mais, vão-se apoderando - Ver. Pedro Américo, V. Ex.ª sabe muito bem disso - de coisas do Estado, e esta sociedade - 32 milhões de brasileiros - morre de fome. Isso não é mais possível. Portanto, casa para o povo terá, sempre, o meu voto favorável.

Peço que a Bancada do PT da Câmara Municipal de Porto Alegre ligue, agora, para os Deputados Estaduais do PT, para que eles apresentem, hoje, as emendas que acharem interessantes, para que aquele monte de prédios inacabados, caindo aos pedaços, do Estado do Rio Grande do Sul, sejam vendidos e que a verba arrecadada seja aplicada na habitação popular, na alimentação, na educação, na segurança deste nosso Estado do Rio Grande do Sul. O raciocínio é o mesmo, o sistema é o mesmo; basta que a Bancada do PT na Assembléia Legislativa aprenda com os Vereadores do PMDB de Porto Alegre que votar sistematicamente "não", é uma burrice extraordinária e não pode continuar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Milton Zuanazzi está com a palavra para discutir o PLE nº 15/95.

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inicialmente, sou obrigado a me manifestar quanto ao Projeto do Executivo sem a devida qualificação: malfeito e com o conteúdo não aprofundado. O Relator, Ver. Antonio Hohlfeldt, aprofundou-se mais no tema, fez um Substitutivo com mais qualidade, com mais conteúdo. O grande número de Emendas, muitas delas coincidentes, se deve, exatamente, ao fato de o Projeto do Executivo não estar limpo, não estar claro, a começar pela venda de terrenos à vista. Há várias emendas cujo único objetivo é abrir esta questão de ser à vista; as emendas propõem em quatro, outras em seis, em dez vezes. Acho que o Relator apresenta uma proposta única, que parece ser a mais correta.

A questão de usar as verbas, resultados destas vendas, para habitação, parece ser extremamente meritório e correto. Não podemos é deixar cair no fundo comum da Prefeitura.

Agora, os Vereadores têm-se preocupado muito com esta palavra: baixa renda. É uma palavra que está ficando complexa. Por que nestes tempos bicudos de real, o que é baixa renda? E nós estamos aqui com uma determinada visão; e o Ver. Nereu D'Ávila, meu nobre Líder, coloca a questão dos três salários mínimos, que é uma visão comum. O parágrafo 2º, do Ver. Nereu D'Ávila está muito bem feito; o parágrafo 1º fala em três salários mínimos. Este negócio de baixa renda está difícil, complexo de nós definirmos.

Hoje, o problema de habitação em Porto Alegre é para baixa renda, mas não-somente. Setores não considerados de baixa renda têm graves problemas de habitação, gravíssimos, não considerados entre os três salários mínimos. Claro que nós sabemos que os financiamentos, os poucos, têm abrangido este tipo de pessoas que têm de quatro, cinco até sete salários mínimos. Vimos agora a negociação do Jardim Leopoldina feita pela Caixa Federal, que fazia um nível de exigência que a população de baixa renda, abaixo de três salários mínimos, não teve acesso, para morar naqueles apartamentos.

Então, me parece que a preocupação do Ver. Nereu D'Ávila está correta, mas tínhamos que começar a debater isto com mais profundidade aqui na Casa.

Por fim, acho que a questão do Ver. Pedro Américo Leal, colocada aqui tem alguns conteúdos importantes. Agora, coloco um questionamento: se o Executivo tem necessidade desta renda ele vai vender um a um "in loco". Acho que votar em bloco não altera muito; a ordem dos fatores não altera o produto. Se o Executivo tiver necessidade só de vender o imóvel em frente à EPATUR, na Travessa do Carmo, o venderá. E os Vereadores podem ser a favor ou contra esta venda, assim como podem ser a favor ou contra o bloco, assim como um Vereador acha que tem que vender aquela e não tem que vender a outra. Parece-me que é uma iniciativa do Executivo um tanto inevitável.

Vou ficar na posição: interessa vender ou não, e para quê. Isto foi definido no Projeto que pretendo votar a favor do Substitutivo. Para que vender? Está ali definido, para a aplicação dos recursos em habitações, e depois especificado pelo nosso Relator Ver. Antonio Hohlfeldt.

Para encerrar, fiquei refletindo sobre a Emenda do Ver. João Dib, ele faz uma Emenda preciosa, simplesmente acrescenta uma palavra, "expressamente", ao art. 5º, ou seja, Ver. João Dib, eu até entendo o primor de V. Ex.ª, mas me parece que ela é muito mais uma fustigação do que propriamente uma vontade de alterar ou mudar a redação do Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir o PLE nº 15/95.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, muito especialmente o Ver. Reginaldo Pujol, que levantou algumas questões bem objetivas em relação ao Processo.

Eu queria chamar a atenção dos Srs. Vereadores, tanto da situação como da oposição, que em um primeiro momento eu tinha dúvidas em relação ao Projeto quanto aprová-lo ou não. A Comissão de Finanças chamou aqui o Secretário da Fazenda, Dr. Arno e conversamos longamente sobre este Projeto. Ao mesmo tempo já tínhamos sete ou oito Emendas apresentadas ao Projeto. Eu pedi Ver. Reginaldo Pujol, Ver. Pedro Américo Leal, que a minha Assessoria fizesse uma visita pessoal, individualizada, área por área.

Tenho aqui um relatório detalhado, inclusive aos Vereadores que têm interesse eu posso repassar uma cópia, sobre a condição de cada terreno disponível nesse conjunto de 28 terrenos propostos. Dessa visita, nós definimos como absolutamente impossível de ser vendido o terreno que no anexo, um original consta como o de nº 28, Rua Baltazar de Oliveira Garcia nº 1000. Por quê? Porque esse terreno tem parcialmente sobre ele um posto de gasolina da PETROBRÁS que está prejudicado na sua venda imediata por aquele acordo firmado pelo então Prefeito Collares, aquele financiamento que a PETROBRÁS repassou à Prefeitura de Porto Alegre para a construção da Av. Beira-Rio e que dá garantia da permanência do posto porque dá garantia à PETROBRÁS de ali explorar até o ano 2001. Então não tinha porque esse terreno estar no lote. Não vamos autorizar hoje um terreno a ser vendido no ano 2002 quando, provavelmente, a maioria de nós não estará na Casa. Não tem sentido esse tipo de autorização.

De acordo com a Fazenda e até com certo acerto com a CAI (Comissão de Avaliação de Imóveis), - saúdo o Dr. Alberto André que chega no Plenário da Casa (Palmas.), - nós retiramos esse terreno porque tecnicamente era inviável.

Os restantes 27 terrenos, do ponto de vista do que nos preocupou que era o tipo de ocupação que eles tinham, disponibilidade de venda imediata, localização, medidas corretas, todos esses aspectos técnicos, um por um, nós verificamos e entendemos que eram viáveis. O que V. Ex.ª traz, Ver. Pedro Américo Leal, que é um ponto de vista, é que se tivéssemos tido tempo de abrir uma discussão mais ampla, e fazemos isso agora porque temos o art. 81 em relação a esse Projeto, parece-me que não inviabiliza ou não nega o conjunto da idéia que é vender lotes de grandes dimensões para fazer caixa para dirigir dinheiro para a população que receberia habitações populares.

Eu retorno a essa questão apenas para completar essa idéia. Eu acho que podemos, se houver um consenso da grande maioria, até retirar do anexo esse lote especificamente. Eu acho que isso é uma negociação que a Bancada do Governo, mais do que eu, que sou apenas o Relator, tem que conduzir aqui. Talvez até que se adie de hoje para a próxima Sessão, como o Ver. Ferronato disse, para nos possibilitar essa negociação pontual.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O meu aparte é até pela sua condição de Relator e de ter ido, praticamente, com sua assessoria, em terreno por terreno. Eu não sou contrário à venda, sobretudo desses terrenos que são terrenos que estão entre duas casas, que não têm nenhuma finalidade para a Prefeitura na sua condição de órgão gestor, de organizador da Cidade. Mas alguns me preocupam e sempre tive preocupação em relação a um terreno, que é o da Travessa do Carmo, onde junto ao prédio localiza-se o Feirão do Produtor, inclusive que é uma instituição dentro da Cidade de Porto Alegre. Aquilo é terreno que está desafetado. É uma preocupação minha em relação ao que tem ali instalado e que pode ser estratégico para a Cidade. Então, eu gostaria de um esclarecimento de V. Ex.ª e até lhe cedo o meu tempo.

O SR. PRESIDENTE (Geraldo de Matos Filho): O Ver. Fernando Záchia inscreve-se e cede o seu tempo a V. Ex.ª, com a aquiescência dos Vereadores Henrique Fontana, Darci Campani, Dilamar Machado e Nereu D'Ávila.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu quero agradecer ao Ver. Fernando Záchia.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª. permite um aparte? (Assentimento do orador.) É uma ânsia desta Casa situar o Sambódromo. Vejo como recurso aquela região da Av. Loureiro da Silva, entre a João Alfredo até a Rua José do Patrocínio. Se nós vendermos este terreno, praticamente inviabilizamos isto. Este terreno é o lote nº 01, com 3.885 metros quadrados. É uma coisa que Porto Alegre não vai nos perdoar porque nós vamos perder aquela amplitude da Parada de Sete de Setembro que já está comprovado que é um local em que a tropa desfila. É um local que pode se erguer o tal de Sambódromo. Por que não?

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Vereador, eu lhe disse a minha posição. Pessoalmente, eu fiz um enfoque. Eu acho que V. Ex.ª faz um outro enfoque e eu acho que uma negociação com a Liderança do Partido dos Trabalhadores pode viabilizar objetivamente uma retirada pontual de mais um lote, se for o caso. Nós estamos discutindo a questão do Sambódromo e existe uma medida judiciária que a suspendeu.

Se nós discutirmos sobre um terreno, que não se inviabilize o conjunto do Projeto e vou tentar justificar depois do aparte do Ver. Milton Zuanazzi.

O Sr. Milton Zuanazzi: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Antonio Hohlfeldt, para colaborar com V. Ex.ª, nós, do ponto de vista do Legislativo temos técnicas para votar em separado esse terreno. Tanto faz se vem em pacote ou não. Nós podemos votar um a um aqueles que, teoricamente, alguns Vereadores acham que tinham que discutir com mais profundidade.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado Ver. Zuanazzi acho que o caminho é esse, mas acho bom nós conversarmos com os companheiros do PT, por respeito mínimo.

Agora, quero justificar o meu ponto de vista que quero trazer aos Srs. Vereadores, não da situação que vai seguir uma orientação do Executivo, mas da oposição e o porquê de eu, na condição de Relator, ter elaborado um Substitutivo e ser favorável. Acho que a perspectiva é a de que o Ver. João Dib levanta, que é absolutamente pertinente. Eu não tenho, em princípio, nenhum argumento contrário aos argumentos do Ver. João Dib, é um ponto de vista. Eu apenas adotei outro ponto de vista, Ver. Pedro Américo Leal, que é o seguinte: todos nós conhecemos o documento que diz que Porto Alegre tem 50%, praticamente, de áreas ociosas na Cidade, com investimentos pesados, sem retorno para o Município, inclusive através do IPTU, e o ex-Vereador Alberto André sabe muito bem disso, porque sempre acompanhou isso aqui, e depois pelas páginas do Jornal Correio do Povo.

Ora, a opção que nós temos, agora, até pela crise que temos de mercado, qual é? Vender terreninho pequeno, Ver. Isaac Ainhorn? É isso que fazemos aqui todos os dias. Acerta aqui, cobre ali, é o lindeiro, coisas assim.

Mas não é essa a proposta do Executivo, que é fazer caixa, na medida em que não tem financiamento federal, para poder investir de uma maneira conseqüente na habitação popular. Para se fazer isso tem que ser só com grandes lotes. A seleção que se fez, claramente, é de uma determinada quantidade de lotes suficientemente grandes e suficientemente caros para mobilizar grandes empreiteiras que vão adquiri-los e, obviamente, vão querer ressarcimento imediato. Elas não vão adquirir para guardar, vão adquirir para construir em seguida. Isso é evidente. Na disputa é isso que vamos ter, porque são áreas, sem dúvida nenhuma, privilegiadas, na Cidade, como localização. Então, o que nós temos, hoje, claramente, é a possibilidade da venda desses lotes, Vereador, por grandes empreendimentos que vão imediatamente construir, porque é como eles vão se ressarcir desse pesado investimento, porque cada valor não é pequeno.

Nós temos aqui um jogo que é muito claro, nós podemos aceitá-lo ou não, Ver. Isaac Ainhorn, essa é a mudança de ótica que está-se tendo nesse Projeto. Se vende grandes lotes para grandes empresas, elas vão poder comprar, com condições objetivas que nós modificamos do Projeto original, porque nós colocamos dentro daquela regra geral que nós temos aprovado todos os projetos aqui, em até seis vezes, com a correção, com as multas, com os juros de mora, todas aquelas coisas, com a destinação dessa verba para o DEMHAB, para aplicação na moradia popular.

Qual é a vantagem para o Município, como um todo, no meu entendimento? É exatamente a possibilidade de diminuir vazios urbanos. Qual é a segunda grande vantagem? Boa parte desses terrenos está invadida, ou se não está, hoje, invadida, alugada por valores ridículos, apesar de toda aquela legislação, ao tempo do Prefeito Collares, que criei, nesta Casa, com o apoio dos Srs. Vereadores e do Prefeito Collares, e tentamos elevar os preços que eram piores antigamente. Apesar de tudo tivemos problemas. Então, o que se está buscando aqui? Se vamos invadir áreas, se vamos deixar com matagal, se vamos deixar com negócios que não interessam à Cidade, então, vamos negociar, fazer empreendimentos, gerar divisas, gerar mais empregos, porque isso é verdade, a construção civil será acionada.

O SR. PRESIDENTE: Acabou o tempo de V. Ex.ª. O Ver. Darci Campani se inscreve e cede o seu tempo a V. Ex.ª.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Agradeço o tempo cedido pelo Ver. Darci Campani. Apenas quero deixar bem esclarecido, mas é evidente que a decisão é de cada um dos Vereadores, mas na condição de Relator meu Presidente da CEFOR, Ver. Luiz Braz acompanhou esse trabalho, discutimos e a nossa lógica foi essa, e não é contrária à lógica do Ver. João Dib. É uma outra lógica, é uma outra avaliação que estamos fazendo. Estamos num sistema capitalista, numa grande Cidade, que não se pode permitir vazios urbanos.

A questão que V. Ex.ª levanta, Ver. Isaac Ainhorn, em primeiro lugar, não é toda aquela área que está sendo vendida, mas parte dela. No meu entendimento, assim como nas feiras trancamos ruas e fazemos aqueles horários específicos para colocação das feiras livres, no verão pode ser relocalizado, reorganizado, sem maiores problemas. Parece-me que isso é viável e tivemos o cuidado de fazer um contato com o pessoal de lá, já existe uma negociação, inclusive com a SMIC, de reorganização daquela área, com uma remodelação de bancas, onde as pessoas estão participando, discutindo. Parece-me que não teríamos problemas, nem prejuízos aos moradores da área que, eventualmente, vão ali aos sábados pela manhã.

Nos demais terrenos quero enfatizar a questão de V. Ex.ª Ver. Pedro Américo Leal é pontual: assim como se tirou um, podemos tentar um acordo, se não for viável, podemos retirá-lo e guardar. É um cuidado que temos. Agora, vejo que cada Vereador terá que decidir o seu voto, na visão de cidade que de certa maneira temos. Ou vamos manter vazios urbanos que são invadidos, que mantêm mato, que recebem lixo ou que são alugados a preços irrisórios, e, portanto, pessoas ou pequenas empresas usufruem de um enorme lucro. Sabemos que oficinas mecânicas, vendas de automóveis usados são locais de contrabando de peças, de roubo de automóveis.

Então, é esse o nosso enfoque. Nós vamos gerar impostos, empregos e uma ocupação da Cidade, que já tem infra-estrutura.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Participando da lógica argüida por V. Ex.ª, que acho correta, envolve a visão de 27 áreas que serão vendidas. Por isso questiono. É uma área que está bastante valorizada, porque é um lote da Travessa do Carmo, que envolve um espaço maior, e que pode trazer para o Município uma posição estratégica muito importante. Há pouco o Ver. Guilherme Barbosa me explicava que é apenas uma parte, que fica atrás do edifício da churrascaria. Na realidade, aquela área é um todo. Amanhã, nós, a Cidade, podemos vir a nos arrepender, pois aquela área poderia ter uma redefinição com estudos urbanísticos.

Por isso não fujo da lógica e afino-me com a posição sustentada por V. Ex.ª na definição e nas razões pelas quais o Município enfoca uma venda mais abrangente e global.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu não teria um argumento objetivo para opor a sua colocação. Quem responde pela Cidade é o Executivo, e nós temos que assumir o nosso ônus. Temos que tomar uma decisão e vamos assumir as nossas competências, as nossas responsabilidades. Para mim é muito mais interessante ter aquele espaço como área verde. Hoje, a área já está até asfaltada para colocarem ali as várias atividades que lá usufruem. Quem mais usa aquele espaço é o PT para suas concentrações partidárias. Por outro lado, é a viabilização de mais um empreendimento imobiliário, num local interessante, onde a colocação, por ter uma continuidade, não gera problemas de parede, de verde, e onde uma área verde é bem razoável, toda a infra-estrutura do viaduto e mais o Parque Marinha do Brasil ali ao lado, ou seja, me parece que não tem problema maior.

Ver. Reginaldo Pujol, acho que V. Ex.ª tem razão quanto à clareza de redação. Eu tive a preocupação dos conteúdos, acho que uma emenda nós podemos corrigir aqui rapidamente - evidentemente não seria pelo DEMHAB. Será destinado através do DEMHAB - a redação nós podemos acertar de imediato, sem problema nenhum ou deixar que a Comissão de Justiça o faça na Redação Final. Acho que isso é uma questão que a gente pode conversar e definir. E quanto às despesas de custeio, evidentemente, talvez tenha sido a expressão "de custeio" mal usada, que eu saquei de uma das emendas, porque todo o espírito do Substitutivo foi buscar compatibilizar emendas dentro de uma discussão geral que nós fizemos com os Vereadores envolvidos - Ver. Záchia, Ver. Zanella, a CEFOR e por aí afora. A expressão de uma das emendas era "de custeio". Na verdade, nós queríamos traduzir aqui a área de administração, as taxas de administração do DEMHAB. Isso não pode entrar, isso é uma tarefa do DEMHAB. Para isso ele já é pago pelo Município. Apenas esclarecendo isso e se pode fazer aqui uma emenda de acerto de redação, mas que não é a questão do conteúdo, em última análise, o essencial na nossa discussão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Henrique Fontana está com a palavra para discutir o PLE nº 15/95.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos fazendo um debate sobre um Projeto que tramita já há alguns meses na Casa. E sobre o centro do Projeto parece que há uma concordância de um número expressivo de Vereadores.

Qual é o centro do movimento que o Executivo Municipal propõe e solicita autorização à Câmara de Vereadores? Depois de exaustiva análise sobre o seu patrimônio, aonde se detectou que diversos terrenos, especialmente terrenos localizados na área mais central de Porto Alegre, algumas nesgas em outros terrenos de maior expressão em termos de metragem e até de valor, que são terrenos que num planejamento futuro da Cidade não deverão servir para nenhuma obra pública, para nenhum equipamento público essencial para a população. E qual o raciocínio que faz o Executivo Municipal, e parece encontrar guarida num número expressivo de Vereadores? Vamos transformar esses imóveis em recursos financeiros que possam atender uma área das mais carentes da Cidade, que é a área de habitação popular. Por isso, nós somos favoráveis ao Substitutivo apresentado pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, que tratou de sintetizar as diferentes emendas propostas por diferentes Vereadores. Uma delas falava na questão do prazo de pagamentos, quando da venda desses terrenos, outras tratavam de corrigir o erro de um determinado terreno que o Ver. Antonio Hohlfeldt com sua assessoria, após análise exaustiva, verificou um problema em um dos terrenos, sendo que o Executivo reconhece esse problema.

Portanto, estamos prontos para votar o Projeto. Surge uma polêmica que coloco ao nobre Presidente Ver. Airto Ferronato, que propõe um debate que de fato é bem colocado. Existe um Projeto do Governo do Estado que não sei se está protocolado ou não na Assembléia Legislativa ainda, mas já li uma matéria sobre o mesmo, que vai na mesma esteira, fazendo uma avaliação de duzentos imóveis que seriam colocados à venda. O Ver. Airto Ferronato cobra bem a posição de que não se faz oposição dizendo sempre não, ou sempre sim, mas, de fato, se faz analisando projeto a projeto. Procurei uma informação agora junto a nossa Bancada estadual que não tem uma posição fechada a respeito desse Projeto e ela levanta um óbice ao Projeto que o Governo está por protocolar, ou discutindo, que é o fato de que o Governo do Estado não garante que os recursos auferidos com a venda dos imóveis sejam de fato destinados a uma finalidade predeterminada.

Por enquanto, o debate que há na Assembléia é o de que esses imóveis seriam vendidos para que o recurso fosse para o Tesouro do Estado, aí sabemos que pode haver milhares de destinações diferentes e, talvez, o que a nossa Bancada queira discutir com o Governo do Estado é a garantia de uma destinação como essa que estamos discutindo com os Srs. Vereadores que representam as Bancadas de oposição nesta Casa, ou seja, a garantia de que os recursos vão para área de habitação popular que concordamos ser prioritária, dentro das necessidades do Município. A estimativa de arrecadação da venda desses imóveis, obviamente, não é precisa, porque eles serão vendidos por licitação pública, portanto, obedecerão a um valor mínimo feito pela avaliação dos imóveis corrigida pelo índice que traz esse valor até a data que for vendido, mas na licitação pública os valores poderão ser ainda maiores. A expectativa média é a de que poderemos ter uma arrecadação de, aproximadamente, cinco milhões de reais, o que permitiria talvez uma solução para pelo menos mil famílias que poderiam ser reassentadas num período próximo ao que estamos debatendo.

Destaco, em nome de nossa Bancada, que esse Projeto para mim é um exemplo de como têm se processado negociações e debates em torno de Projetos do Executivo dentro desta Casa, porque muitos Vereadores debateram, exaustivamente, trouxeram sugestões de modificações, alguns Vereadores se opõem ao Projeto, outros o corrigem e aprovam e é dessa forma que temos debatido cada um deles.

Ver. Pedro Américo Leal podemos dialogar sobre a sua preocupação, mas destaco que todas as entidades envolvidas no debate da Pista de Eventos não levantam a área, como o Vereador levanta, como aceitável para se construir a Pista de Eventos, mas acho que é um debate a se fazer. Vou aceitar o tempo cedido pela Verª Maria do Rosário para conceder o aparte ao Ver. Pedro Américo Leal.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Esse local a que eu estou me referindo não foi cogitado até o presente momento para receber o Sambódromo, porque é um local já consagrado pela realidade. Ele recebe a parada Sete de Setembro com toda a sua pujança. Durante todo o momento as três Forças Armadas desfilam por ali. É um lugar completamente viável.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Acolho o seu aparte e digo que é lógico que essa polêmica está colocada por esta Câmara de Vereadores em termos do futuro local do nosso Parque Cultural. É que a concepção que norteou até agora o nosso debate, do ponto de vista do Executivo que trouxe propostas à Câmara, é de que nós queremos construir um parque cultural, e não simplesmente uma Pista de Eventos

Portanto, esse local não se coaduna com esse Projeto. Nós temos várias alternativas. Acho que é preciso aprofundar e vale a cobrança que alguns Vereadores têm feito. A Cidade quer uma solução para a Pista de Eventos, mas entendemos que não passa por uma pista exclusivamente, e sim por um parque cultural, e portanto essa área não se coaduna a essa alternativa de que ela recebe bem a parada de Sete de Setembro todos os anos, mas não seria um equipamento adequado para toda a utilização ampla e variada que queremos ter dentro desse equipamento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Dilamar Machado está com a palavra para discutir o PLE nº 15/95.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de me referir à matéria, que me traz à tribuna, quero ter a alegria de saudar um dos mais belos seres humanos que conheço, meu querido amigo Alberto André, de tantos anos e que tanto orgulha a nossa classe, nós, homens de imprensa.

Ver. Alberto André, recomendo ao amigo, se já não o fez, a leitura no Jornal Zero Hora, de hoje, de um editorial que é uma das mais belas e candentes autocríticas que já vi um jornal fazer chamar a "Hipérbole da Denúncia". Recomendo ao amigo a sua leitura.

O Ver. Airto Ferronato levanta uma questão de que Vereador de oposição não pode votar sempre "não". Quando a matéria é de interesse da Cidade, é séria, deve o Vereador, mesmo de oposição, votar "sim" e eu concordo. Agora, esta matéria eu vou votar "não" porque ela não é de interesse da Cidade. O Projeto é malfeito, é extemporâneo, é confuso e é inexeqüível. Primeiro, nós estamos por receber, nesta Casa, uma profunda alteração do Plano Diretor da Cidade. Aliás, algum jornal da Cidade já chegou a publicar: "Duvidamos que algum Vereador vote contra". A impressão que se têm é que já vem um Plano pronto para cá. Dizem as notícias que "altamente discutido com a comunidade". Nós vamos fazer essa cobrança na hora em que esse Projeto entrar aqui. Agora, vender terreno, aquele terreno bem na esquina da Rótula do Papa, junto ao Estádio Olímpico, entre a Av. Azenha e a Érico Veríssimo, o terreno da EPATUR, o terreno da Cabral, o terreno da Goethe, o terreno da Azenha. Cinco milhões de reais são o custo previsto para a construção de uma Pista de Eventos, o Sambódromo. Diz o Ver. Henrique Fontana, Líder do PT, que com cinco milhões de reais se vai assentar mil famílias. Ledo engano de V. Ex.ª, total desconhecimento da matéria, Vereador. Com cinco mil reais, V. Ex.ª não assenta meia família. E, para assentar mil famílias, com cinco milhões de reais, V. Ex.ª teria que gastar entre o terreno, o projeto hidráulico, elétrico, a construção e tudo o mais; o arruamento, a infra-estrutura, cinco milhões de reais é absolutamente impossível. Não há tempo para a Administração de V. Ex.ª fazer as concorrências públicas, arrecadar os cinco milhões, fazer o projeto, comprar o terreno e reassentar as famílias.

Primeiro porque, a tese da reeleição, ainda não foi votada no Congresso, não há ainda reeleição assegurada. Segundo, porque não há bola de cristal dizendo que o Partido de V. Ex.ª vai continuar no Governo. Então, por esta razão, como um verdadeiro Vereador de oposição que pode eventualmente votar sim, eu estou dizendo que vou votar não e faço isso com tranqüilidade, porque eu dirigi o Departamento Municipal de Habitação e eu soube, quando Diretor do DEMHAB, como se faz habitação popular e onde se busca recursos. Eu vou dar o caminho a V. Ex.ª, é na Caixa Econômica Federal, agora, tem que levar o Projeto e não ficar batendo boca, dizendo: não temos recursos, não temos dinheiro, não temos habitação. Não, levando o Projeto lá, não precisa nem ir a Brasília. Leva na Caixa Econômica Federal, Setor Habitacional, o Projeto. Eu asseguro a V. Ex.ª que até posso ajudá-los, se necessário, em nome da Cidade, o Ver. João Dib também, que, em seguida, nós teremos os recursos liberados para a habitação popular em Porto Alegre. Aliás, o Partido de V. Ex.ª até hoje está construindo sobradinhos, em Porto Alegre, com recursos que eu liberei, na época, para duas mil unidades, junto à Caixa Econômica Federal. Não são esses terrenos que vão salvar a habitação popular em Porto Alegre. O déficit é interminável, são 40, 50 mil famílias que estão sem casas.

Agora, esse Projeto é perigoso, esse Projeto é duvidoso, ele é mal elaborado e ele é inexeqüível. Por esta razão, independente da posição de outros companheiros da minha Bancada, o meu voto será "não" por uma questão que eu conheço a matéria e sei que não é por aí o caminho. E, até, para preservar o Prefeito Tarso Genro. Vejam V. Ex.ªs, que até hoje, o ex-Prefeito Alceu Collares se incomoda, porque vendeu uns terrenos da Prefeitura. Até hoje, ele é acusado de irregularidades, de problemas. Então, para o Prefeito Tarso Genro não ter esta dor de cabeça o melhor é não lhe dar essa autorização. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Primeiramente, vamos apregoar uma Emenda, apresentada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, que modifica a redação do art. 3º do presente Projeto. Onde se lê: "Destinado pelo DEMHAB a programas", leia-se "Destinados ao DEMHAB para programas". É uma Emenda de redação.

Informamos que estamos aguardando a presença do Representante do Governo do Estado para iniciarmos a nossa Sessão de homenagem.

O Ver. Nereu D'Ávila está com a palavra. Desiste. O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o meu gabinete e eu examinamos esse Projeto, quando veio para esta Casa. Consideramo-lo, na ocasião, de duvidosa a procedência para se resolver, como dizia a justificativa ou pretender se resolver, uma parcela ponderável do problema habitacional de Porto Alegre. Claro que com o Substitutivo do Ver. Antonio Hohlfeldt, com as Emendas, e agora a tentativa de retirada do processo do terreno da EPATUR, as coisas começam a melhorar. Vou votar a favor, mas há algumas coisas que precisam ser ditas para que a Casa entenda e não faça uma tempestade em um copo d'água.

Os terrenos que a Prefeitura está pondo à venda significam, no conjunto do adensamento da Cidade, cerca de cinqüenta mil metros quadrados de construção. Isso é uma gota d'água no problema habitacional de Porto Alegre. No final da semana nós estivemos discutindo a reformulação do Plano Diretor. Fizemos a conta, se for implementado o Solo Criado vão ser auferidos milhões de metros quadrados de construção. Este, sim, poderá resolver significativamente o problema habitacional, mas é preciso que a Prefeitura tenha a vontade política de implementá-lo. Parece que, agora, uma das decisões da reunião de domingo é nessa direção. Virá para esta Casa um pré-programa de reforma do Plano Diretor que inclui a democratização do Conselho do Plano Diretor, a ampliação do Conselho, a regionalização da Cidade e a implementação do Solo Criado como medidas imediatas para se começar a resolver esse crônico problema.

Então, por favor, Srs. Vereadores, não vamos nos afogar num copo d'água. Muitos desses terrenos a Prefeitura não tem outra coisa a fazer senão vendê-los. É claro que isso, dentro de um pacote, deveria ter o que se chama de "indez", que era o imóvel atrativo para a compra. Tirados esses terrenos principais, o restante pode ser vendido e, mesmo assim, não vai resolver o problema habitacional.

Estamos nos precavendo para entregar ao DEMHAB uma parcela de recursos que ele deverá saber gerir com o nosso controle. Mas, não nos iludamos de que isso vá contribuir decisivamente para resolver o problema habitacional. Ele está muito defasado, e não será com esses poucos terrenos e com essa quantia que vai-se resolver o problema habitacional de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, encerramos esta Sessão, apregoando que houve a dispensa do envio da Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 01 às Comissões Permanentes. Vamos assegurar o tempo dos Vereadores inscritos: Nereu D'Ávila, Guilherme Barbosa e Artur Zanella.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 16h53min.)

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